A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) começou a analisar um projeto de lei (PL 25.862/2025) que visa proibir práticas conhecidas como “terapias de conversão” no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), prevê punições administrativas a pessoas e instituições que promoverem ações voltadas à mudança de orientação sexual ou identidade de gênero de pessoas LGBTQIAP+ inclusive por meio de rituais religiosos.

Caso aprovado, o texto proibirá atividades como aconselhamento pastoral, cultos, retiros espirituais e orações com a finalidade de “corrigir”, “apagar” ou “reverter” a identidade de gênero ou a orientação sexual de indivíduos, inclusive aqueles que busquem esse tipo de acompanhamento por vontade própria.

A proposta também criminaliza internações, uso de medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos sem consentimento, com o mesmo objetivo de conversão. O PL estabelece ainda o dia 26 de julho como a data estadual de conscientização e combate às terapias de conversão.

Multas, sanções e cassação de licenças

Entre as penalidades previstas estão multas de até R$ 450 mil e cassação da licença de funcionamento de instituições reincidentes, especialmente quando envolvem menores de 18 anos.

A lista de práticas passíveis de punição inclui:

Tratamentos médicos e uso de medicação sem prescrição para mudança de orientação sexual;

Chantagem, isolamento social, castigos físicos, rituais religiosos e pressões emocionais para “corrigir” a sexualidade;

Promoção de eventos como encontros, acampamentos e palestras com o objetivo de induzir mudanças na identidade de gênero;

Cobranças ou doações destinadas a financiar essas ações.

Segundo o projeto, as investigações serão iniciadas a partir de denúncias feitas por vítimas, familiares, ONGs ou autoridades públicas.

Base nacional e apoio institucional

A iniciativa na Bahia faz parte de um movimento mais amplo, encabeçado pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL-SP), autor do PL 1495/2023, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com objetivo semelhante.

“Queremos responsabilizar quem promove práticas para converter ou reparar a orientação sexual, identidade ou expressão de gênero de qualquer pessoa. O projeto representa um compromisso com a liberdade e a dignidade humana”, afirmou Hilton Coelho.

Debate sobre liberdade religiosa e individual

O projeto provocou reações contrárias entre juristas e representantes religiosos. Em entrevista ao site cristão Guia-me, a advogada Julie Ana Fernandes, especialista em Direito Religioso, avaliou que o PL pode representar risco à liberdade individual e à liberdade de crença.

Segundo ela, ainda que o texto não penalize diretamente pessoas que desejem voluntariamente apoio espiritual, a proibição imposta a quem oferece esse suporte pode, indiretamente, limitar a autonomia individual.

“Qualquer proposta que pretenda deslegitimar a capacidade do indivíduo de tomar decisões íntimas e espirituais pode violar garantias fundamentais”, afirmou a advogada.

Julie destacou que o Estado laico não pode impedir práticas religiosas, inclusive a conversão, mudança de fé, aconselhamento ou cultos. Para ela, há um risco crescente de limitação das liberdades religiosas no Brasil, especialmente diante de pautas legislativas progressistas.

Contexto internacional e acolhimento a destransicionados

O debate também ocorre em meio à discussão sobre pessoas destransicionadas que se arrependem de intervenções para mudança de gênero. Em abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu essa população e, por meio da resolução 2.427/2025, passou a garantir acolhimento e acompanhamento médico especializado.

Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e associações médicas apoiaram a medida, destacando o risco de danos físicos e psicológicos permanentes em pacientes que se submetem a transições sem diagnóstico definitivo.

“Esses jovens são a prova de que intervenções hormonais e cirúrgicas feitas com base em diagnósticos transitórios podem causar danos irreversíveis”, diz trecho da nota do IBDR.

Leis semelhantes em outros países

Iniciativas como essa têm ganhado espaço em outros países. No Reino Unido, por exemplo, já é proibido até mesmo orar ou aconselhar homossexuais e transgêneros que voluntariamente queiram abandonar tais práticas.

Fonte: Guia-me